Segundo o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Niterói “é uma medida absurda. Na realidade, vai encarecer o funcionamento dos estabelecimentos que funcionam no sábado e no domingo. Todas as vezes que tivemos que negociar com o sindicato, para podermos funcionar, existem taxas que são cobradas para o funcionamento, o que acaba onerando o funcionamento.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou recentemente a Portaria MTE 828/2024, que prorrogou para o dia 1º de agosto de 2024 a entrada em vigor das alterações promovidas pela Portaria MTE 3.665/2023.
Essa mudança significativa promete afetar diversos setores do comércio, especialmente aqueles que atuam em áreas críticas para a população.
A portaria revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados para uma série de atividades comerciais, que anteriormente estavam isentas dessa exigência.
Entre essas atividades estão supermercados, farmácias, e varejos de alimentos e medicamentos.
Com a nova regulamentação, essas empresas precisarão obter uma autorização prévia por meio de convenção coletiva de trabalho (CCT) para operar em domingos e feriados.
Desafios para as empresas
De acordo com Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, a aplicação efetiva dessas novas regras pode ser complicada.
“Na verdade, essa MP foi publicada em 11/2023 e sua vigência foi prorrogada 3 vezes.
“Está para finalizar a prorrogação agora em 01/08. Porém, acho pouco provável que entre em vigor. Estamos falando dos principais tipos de comércio, como supermercados e farmácias, cuja atividade preponderante é a venda de alimentos e medicamentos.
“Se a portaria entrar em vigor, esses tipos de comércio só abrirão aos domingos e feriados com autorização prévia do sindicato”, explicou.
Possíveis repercussões
O Dr. Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, alerta que, se a aplicação das novas regras for confirmada, muitas empresas poderão recorrer à justiça para contestar a regulamentação.
“Isso poderá gerar um número significativo de reclamações judiciais e, possivelmente, uma grande confusão no mercado.
A complexidade das novas exigências pode tornar inviável o funcionamento de muitas empresas, especialmente aquelas que dependem da operação contínua para atender à demanda de seus clientes.”
Assim, as novas regras propostas pelo MTE introduzem uma série de desafios para os setores do comércio e podem ter implicações profundas para a operação de empresas essenciais.
O cenário continua a evoluir e as empresas devem se preparar para possíveis mudanças e ajustamentos, enquanto aguardam definições mais claras sobre a aplicação efetiva das novas normas.
Procurado para comentar sobre a decisão, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói (CDL-Niterói), Luiz Vieira, deu a seguinte declaração:
“Nosso posicionamento é que esta é uma medida absurda. Na realidade, vai encarecer o funcionamento dos estabelecimentos que funcionam no sábado e no domingo.
“Por que encarece? Porque todas as vezes que tivemos que negociar com o sindicato, para podermos funcionar, existem taxas que são cobradas para o funcionamento, o que acaba onerando o funcionamento.
“Pagamos taxas em cima do funcionamento e de cada servidor, de acordo com o número de funcionários que irá trabalhar naquele final de semana.
“Como isso encarece, teremos que passar esses custos para os produtos com os quais trabalhamos. Estamos vivendo em uma situação na qual a redução de custos é fundamental para a sobrevivência das empresas.
“E essa medida só tende a onerar mais ainda a nossa folha de pagamento e as nossas despesas, para que possamos funcionar. Vale destacar que é uma prestação de serviço fundamental, já que muitas pessoas não têm como fazer as compras nos dias de semana e têm o sábado e o domingo para isso.
Fonte: A Tribuna