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Duas décadas em defesa das relações de Consumo

No mês de agosto, o Código de Defesa do consumidor completa mais um ano de existência e sua importância é relembrada

Este mês o Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos. A Lei no 8.078, que se baseou em legislações de 14 países, entrou em vigor inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para relações de consumo, sendo considerada por especialistas, uma das leis mais avançadas do mundo.

Antes do seu advento, os problemas no relacionamento entre consumidores e fornecedores de bens e serviços eram dirimidos pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para tratar situações cada vez mais sofisticadas e dinâmicas decorrentes da sociedade de consumo.

A necessidade de criar uma lei específica ficou ainda mais evidente ao se verificar que as mudanças econômicas ocorridas ao longo do tempo tornavam as relações de consumo mais complexas, colocando o consumidor em posição vulnerável. Nesse sentido, o CDC nasceu como medida protetiva, objetivando estabelecer a transparência e a harmonia entre consumidores e fornecedores.

Ao longo de mais de 20 anos, o CDC sofreu modificações na redação para deixar mais claros determinados pontos da lei. As finalidades às quais a lei se propõe, ainda não foram alcançadas, mas é inegável que, o CDC trouxe avanços em relação às práticas do mercado, estabelecendo novos parâmetros para as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores.

O que no começo foi considerado um risco para o desenvolvimento econômico das empresas, hoje é avaliado por muitos como regulador de qualidade perante o mercado. Se avaliarmos com olhar econômico, o CDC traz regras definidas e isso faz com que as empresas tendam a buscar a melhora contínua de seus produtos e serviços.

A satisfação do consumidor o mantém consumindo, o que é bom para todos. O consumo consciente, faz a economia crescer, melhora a oferta de crédito e faz surgir novas empresas, gera empregos e concorrência saudável.

A criação do CDC mudou a postura do consumidor, que passou a ser mais exigente e questionador. Contudo, ele não cumpre toda a sua função, visto que muitos clientes ainda não o conhecem ou não realizam as reclamações devidamente. Para melhorarmos nosso País, é preciso que cada um cumpra com a sua função.