O governo federal disponibiliza programas para renegociação de dívidas de CNPJ, como o Desenrola Pequenos Negócios (Desenrola PJ):
Programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para negociações é até 31 de dezembro de 2024. O programa oferece descontos de 40% a 90% na renegociação de dívidas.
Programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O prazo para adesão foi de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. O programa oferece redução de até 100% das multas e juros.
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